HC 970715 - DECISAO

HC 970715 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu e com amparo no art. 33 do Código Penal e na Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIZ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 269/stj, Não Conhecimento Por Substitutividade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Súmula 269/stj Não Conhecimento Por Substitutividade De Recurso

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Parties

EDUARDO LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Correta fixação do regime inicial semiaberto diante de reincidência e pena inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicação das súmulas 269/STJ, 440/STJ e das súmulas 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso legalmente previsto, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu e com amparo no art. 33 do Código Penal e na Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.