AREsp 2642422 - ACORDAO

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Mantida a decisão que impôs regime inicial fechado porque, apesar do afastamento da reincidência, a Corte de origem fundamentou-se na existência de maus antecedentes comprovados nos autos, e a jurisprudência do STJ admite o recrudescimento do regime nessas hipóteses, desde que exista fundamentação concreta conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Agravante: PAULO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Manutenção De Regime Fechado, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Regime Prisional Manutenção De Regime Fechado Maus Antecedentes Fixação Do Regime Inicial

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Parties

PAULO VITOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É válida a manutenção do regime inicial fechado após o afastamento da reincidência, diante da existência de maus antecedentes?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que impôs regime inicial fechado porque, apesar do afastamento da reincidência, a Corte de origem fundamentou-se na existência de maus antecedentes comprovados nos autos, e a jurisprudência do STJ admite o recrudescimento do regime nessas hipóteses, desde que exista fundamentação concreta conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.