HC 971164 - DECISAO

HC 971164 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena definitiva de reclusão é inferior a 4 anos, de modo que a imposição do regime inicial fechado configurou desproporcionalidade e constrangimento ilegal; aplicando proporcionalidade, impôs-se o abrandamento do regime fechado para o semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão.

Parties
Paciente: ERIVAN DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal, Resistência, Coação No Curso Do Processo, Reincidência
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Parties

ERIVAN DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 proporcionalidade do regime prisional
  3. 3 aplicação do art. 33, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena definitiva de reclusão é inferior a 4 anos, de modo que a imposição do regime inicial fechado configurou desproporcionalidade e constrangimento ilegal; aplicando proporcionalidade, impôs-se o abrandamento do regime fechado para o semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda de reclusão.
  • Comunique-se com urgência.