HC 952518 - DECISAO

HC 952518 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, mas constatada de ofício ilegalidade flagrante na imposição do regime inicial fechado: a fundamentação do Tribunal de origem não demonstrou elementos concretos capazes de extrapolar o tipo penal (quantidade de droga reduzida - 7 porções, ~4g, pena no mínimo legal, ausência de circunstâncias judiciais negativas), razão pela qual se concede a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ALIFI MACHADO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Via Recursal Adequada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Dosimetria Via Recursal Adequada Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALIFI MACHADO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 imposição do regime inicial fechado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, mas constatada de ofício ilegalidade flagrante na imposição do regime inicial fechado: a fundamentação do Tribunal de origem não demonstrou elementos concretos capazes de extrapolar o tipo penal (quantidade de droga reduzida - 7 porções, ~4g, pena no mínimo legal, ausência de circunstâncias judiciais negativas), razão pela qual se concede a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas concedo de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena