AREsp 2725038 - DECISAO

AREsp 2725038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta — emprego efetivo de violência física em via pública — que justificou a fixação do regime semiaberto, não havendo demonstração de que a detração, nas circunstâncias, repercutiria no regime, e por entender que matéria de progressão é competência do juízo das execuções criminais.

Parties
Agravante: ALISSON ALEXANDRE DANIEL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON ALEXANDRE DANIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial
  2. 2 computo da prisão provisória (detração) para fins de regime
  3. 3 fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta — emprego efetivo de violência física em via pública — que justificou a fixação do regime semiaberto, não havendo demonstração de que a detração, nas circunstâncias, repercutiria no regime, e por entender que matéria de progressão é competência do juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.