HC 972842 - DECISAO

HC 972842 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da vedação imposta pela Súmula 691/STF quanto a ordens contra decisão monocrática de relator de tribunal, não estando evidenciada flagrante ilegalidade apta a mitigar tal óbice; ademais, as informações prestadas demonstraram que as providências solicitadas pela defesa foram adotadas, tornando a ordem desnecessária, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE SOARES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Prisão Sem Prévia Intimação, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Regime Prisional Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar +2 more

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Parties

LUIS FELIPE SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção do paciente em regime mais gravoso que o fixado na sentença
  3. 3 necessidade de informações ao juízo e ao tribunal de origem antes de decidir o pedido liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus em razão da vedação imposta pela Súmula 691/STF quanto a ordens contra decisão monocrática de relator de tribunal, não estando evidenciada flagrante ilegalidade apta a mitigar tal óbice; ademais, as informações prestadas demonstraram que as providências solicitadas pela defesa foram adotadas, tornando a ordem desnecessária, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.