HC 968813 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta do crime (roubo contra vítima idosa, com pânico e insegurança), justificando regime mais severo apesar da pena definitiva não ultrapassar quatro anos; assim, não cabe substituição do recurso por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUIZ RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Prisional, Fixação Da Pena, Gravidade Concreta, Súmulas
Case Brief
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Parties
LUIZ RICARDO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 legalidade da fixação do regime semiaberto
- 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto com base na gravidade concreta do crime (roubo contra vítima idosa, com pânico e insegurança), justificando regime mais severo apesar da pena definitiva não ultrapassar quatro anos; assim, não cabe substituição do recurso por habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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