HC 965761 - DECISAO

HC 965761 - DECISAO

Havendo condenação a 2 anos e 4 meses de reclusão, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo legal, aplica-se a Súmula 269/STJ, autorizando-se a alteração do regime inicial de cumprimento de fechado para semiaberto; por outro lado, a conversão da pena em medidas restritivas é inviável em face do art. 44, I, do Código Penal e não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVID ARNALDO ROMERO; Corréu: LEOPOLDO DOS SANTOS BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, com extensão de efeitos ao corréu LEOPOLDO DOS SANTOS BENTO.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação De Súmula

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Parties

DAVID ARNALDO ROMERO

Paciente

LEOPOLDO DOS SANTOS BENTO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos em face do art. 44, I, do Código Penal
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo condenação a 2 anos e 4 meses de reclusão, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base fixada no mínimo legal, aplica-se a Súmula 269/STJ, autorizando-se a alteração do regime inicial de cumprimento de fechado para semiaberto; por outro lado, a conversão da pena em medidas restritivas é inviável em face do art. 44, I, do Código Penal e não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, com extensão de efeitos ao corréu LEOPOLDO DOS SANTOS BENTO.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente DAVID ARNALDO ROMERO