HC 926950 - DECISAO

A utilização da gravidade abstrata do delito e a equiparação a crime hediondo pelas instâncias ordinárias são fundamentos insuficientes para impor regime mais gravoso; afastados tais fundamentos, aplica-se o regime semiaberto à pena de 5 anos de reclusão, autorizando a concessão do habeas corpus.

Parties: Paciente/impetrante: VAGNER BOMFIM DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Exame Do Habeas Corpus, Com Decisão Concessiva
Outcome: concedido o habeas corpus para fixar o regime semiaberto
Legal Topics: Regime Prisional, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Concessão De Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Concessão De Habeas Corpus Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

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Parties

VAGNER BOMFIM DA CONCEICAO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Exame Do Habeas Corpus, Com Decisão Concessiva

Legal Issues

1 legalidade da fixação do regime prisional mais gravoso
2 aplicabilidade das Súmulas n. 440, 718 e 719
3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

concedido o habeas corpus para fixar o regime semiaberto

Orders

Reconsidero a decisão impugnada.
Concedo o habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto.