HC 969635 - DECISAO

HC 969635 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJDFT; o acórdão aplicou corretamente a redução de 1/2 pela tentativa, fundou a fixação do regime semiaberto na reincidência conforme art. 33, §2º e §3º do CP e indeferiu a substituição por restritiva de direitos por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: RONIVON NUNES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Redução Por Tentativa, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Redução Por Tentativa Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RONIVON NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum da redução pela tentativa (2/3 ou 1/2)
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJDFT; o acórdão aplicou corretamente a redução de 1/2 pela tentativa, fundou a fixação do regime semiaberto na reincidência conforme art. 33, §2º e §3º do CP e indeferiu a substituição por restritiva de direitos por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se. Inti mem-se.