HC 976747 - DECISAO

HC 976747 - DECISAO

O Habeas corpus não merece conhecimento porque não se presta a substituir recurso próprio; ademais, não se verificou constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto, dado que o Tribunal a quo fundamentou a decisão na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que permitiu a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DE FREITAS FARIAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Homicídio Culposo No Trânsito (art. 302 Ctb), Maus Antecedentes, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Regime Prisional Homicídio Culposo No Trânsito (art. 302 Ctb) Maus Antecedentes Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

ROGERIO DE FREITAS FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para imposição do regime semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos
  3. 3 Valoração de circunstância judicial de maus antecedentes na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não merece conhecimento porque não se presta a substituir recurso próprio; ademais, não se verificou constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto, dado que o Tribunal a quo fundamentou a decisão na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que permitiu a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º, art. 59 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.