REsp 2175227 - DECISAO

REsp 2175227 - DECISAO

Verificou-se que o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais do art. 59 foram consideradas favoráveis, enquanto as instâncias ordinárias fundamentaram o regime fechado apenas na gravidade abstrata do delito; assim, por ofensa às súmulas citadas e em observância ao art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o regime inicial foi substituído pelo semiaberto para início do resgate da reprimenda.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DA SILVA LEME; Corréu: ALESSANDRO LUIS CAMPOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para início do resgate da reprimenda e extensão dos efeitos ao corréu.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Roubo Majorado, Dosimetria, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Roubo Majorado Dosimetria Aplicação De Súmulas

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Parties

DOUGLAS DA SILVA LEME

Recorrente

ALESSANDRO LUIS CAMPOS DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais severo
  3. 3 incidência das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e todas as circunstâncias judiciais do art. 59 foram consideradas favoráveis, enquanto as instâncias ordinárias fundamentaram o regime fechado apenas na gravidade abstrata do delito; assim, por ofensa às súmulas citadas e em observância ao art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o regime inicial foi substituído pelo semiaberto para início do resgate da reprimenda.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para início do resgate da reprimenda e extensão dos efeitos ao corréu.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para início do resgate da reprimenda.
  • Os efeitos da presente decisão devem ser estendidos ao corréu ALESSANDRO LUIS CAMPOS DA SILVA, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.