REsp 2094801 - ACORDAO

REsp 2094801 - ACORDAO

Restabelecer o regime fechado porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, comprovada na dosimetria com pena-base acima do mínimo legal e registros de condenações anteriores, autoriza o recrudescimento do regime prisional nos termos do §3º do art. 33 do Código Penal e da observância dos critérios do art. 59.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: José Augusto Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (turma) Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

José Augusto Pinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (turma) Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deve ser fixado regime fechado ao réu primário, condenado a pena superior a 4 anos de reclusão, com base na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis?

Ratio Decidendi

Restabelecer o regime fechado porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, comprovada na dosimetria com pena-base acima do mínimo legal e registros de condenações anteriores, autoriza o recrudescimento do regime prisional nos termos do §3º do art. 33 do Código Penal e da observância dos critérios do art. 59.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o regime fechado fixado na sentença