HC 977475 - DECISAO

HC 977475 - DECISAO

Havendo condenação a 6 anos e 8 meses de reclusão com pena-base fixada no mínimo legal e paciente primário, a fixação do regime inicial fechado com fundamento apenas na gravidade abstrata do roubo configurou constrangimento ilegal; à luz das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF e do art. 33 do Código Penal, impõe-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua revisão criminal.

Parties
Paciente: KAWAN SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Gravidade Abstrata Do Delito, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Gravidade Abstrata Do Delito Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

KAWAN SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal quando a decisão de condenação já transitou em julgado

Ratio Decidendi

Havendo condenação a 6 anos e 8 meses de reclusão com pena-base fixada no mínimo legal e paciente primário, a fixação do regime inicial fechado com fundamento apenas na gravidade abstrata do roubo configurou constrangimento ilegal; à luz das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF e do art. 33 do Código Penal, impõe-se, de ofício, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.