HC 983825 - DECISAO

HC 983825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de alterar o regime prisional confronta jurisprudência consolidada do STJ; a fixação do regime semiaberto mostrou-se legítima diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) que justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59 do Código Penal; assim, não há manifesto e grave constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: KENNEDY KELVIN MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Consunção, Súmula 17/stj, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Consunção Súmula 17/stj Julgamento Monocrático

Case Brief

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Parties

KENNEDY KELVIN MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais
  3. 3 uso de maus antecedentes para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de alterar o regime prisional confronta jurisprudência consolidada do STJ; a fixação do regime semiaberto mostrou-se legítima diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) que justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59 do Código Penal; assim, não há manifesto e grave constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.