HC 981417 - DECISAO

HC 981417 - DECISAO

Havendo pena definitiva de 2 anos e 9 meses, e considerando a gravidade concreta dos crimes, a atuação por bando estruturado, a reincidência e os péssimos antecedentes do condenado, não se configurou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, justificando o indeferimento liminar da peça inicial.

Parties
Paciente: ELSON LUCAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 269/stj
Penal Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Antecedentes Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 269/stj

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Parties

ELSON LUCAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 readequação do regime prisional
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 ilegalidade da fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Havendo pena definitiva de 2 anos e 9 meses, e considerando a gravidade concreta dos crimes, a atuação por bando estruturado, a reincidência e os péssimos antecedentes do condenado, não se configurou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, justificando o indeferimento liminar da peça inicial.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.