RHC 206158 - DECISAO

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Diante da pena aplicada (3 anos e 9 meses) e das circunstâncias judiciais desfavoráveis valorizadas na dosimetria, a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para desconstituir sentença condenatória ou reexaminar matéria fática/probatória, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO PANZARINI JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO PANZARINI JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto frente ao pedido de regime aberto
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão de regime prisional e sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base e sua influência no regime prisional

Ratio Decidendi

Diante da pena aplicada (3 anos e 9 meses) e das circunstâncias judiciais desfavoráveis valorizadas na dosimetria, a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com o art. 33, §§2º e 3º do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para desconstituir sentença condenatória ou reexaminar matéria fática/probatória, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.