AREsp 2793210 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar o decisum; a fixação dos regimes (fechado para Sérgio e semiaberto para Caíque) está devidamente fundamentada nas penas aplicadas, na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, no caso de Sérgio, na reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: Sérgio; Recorrente: Caíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Furto Qualificado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Furto Qualificado Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Sérgio

Recorrente

Caíque

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Correção da fixação do regime prisional para condenados com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional diante de precedentes da Corte
  3. 3 Efeito da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar o decisum; a fixação dos regimes (fechado para Sérgio e semiaberto para Caíque) está devidamente fundamentada nas penas aplicadas, na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, no caso de Sérgio, na reincidência, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial fechado para o recorrente Sérgio (pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão)