HC 965636 - DECISAO

HC 965636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão condenatório transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não foi inaugurada a competência do STJ (art. 105, I, "e", CF). Subsidiariamente, entendeu-se que a reincidência do paciente justifica a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, e que o pedido de prisão domiciliar não pode ser examinado pelo STJ por supressão de instância, por não haver análise prévia na instância estadual.

Parties
Paciente: ROBERTO FRANCE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003732-48.2014.8.26.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ROBERTO FRANCE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003732-48.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de adoção do regime semiaberto por réu reincidente com pena inferior a quatro anos
  3. 3 Aplicabilidade de prisão domiciliar quando não analisada na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão condenatório transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não foi inaugurada a competência do STJ (art. 105, I, "e", CF). Subsidiariamente, entendeu-se que a reincidência do paciente justifica a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ, e que o pedido de prisão domiciliar não pode ser examinado pelo STJ por supressão de instância, por não haver análise prévia na instância estadual.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se