HC 983596 - DECISAO

HC 983596 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua o recurso próprio, verificou-se constrangimento manifesto na fixação do regime fechado diante da pena definitiva de 5 anos e 6 meses, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base no piso legal) e da reduzida gravidade concreta, de sorte que, nos termos do art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, impôs-se a fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido formalmente; todavia, ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua o recurso próprio, verificou-se constrangimento manifesto na fixação do regime fechado diante da pena definitiva de 5 anos e 6 meses, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base no piso legal) e da reduzida gravidade concreta, de sorte que, nos termos do art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, impôs-se a fixação do regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido formalmente; todavia, ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Ordem concedida ex officio para fixar o regime inicial semiaberto a MATHEUS DOS SANTOS VAZ.
  • Mantidos os demais termos da condenação.