AREsp 2807117 - DECISAO

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Constatada a reincidência do recorrido e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e ausente fundamentação concreta apta a justificar o abrandamento do regime inicial, impõe-se, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para esse fim.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/recorrido: JOSA WESLEY ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Regime Inicial Fechado
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para fixar o regime inicial fechado
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Prescrição Retroativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores
Penal Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Prescrição Retroativa Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JOSA WESLEY ALVES DA SILVA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Regime Inicial Fechado

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Constatada a reincidência do recorrido e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, e ausente fundamentação concreta apta a justificar o abrandamento do regime inicial, impõe-se, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para fixar o regime inicial fechado

Orders

  • Fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta ao recorrido
  • Publique-se