HC 983465 - DECISAO

HC 983465 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação ou suprimir instância; a premeditação configurou circunstância judicial desfavorável que, em conformidade com o art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do CP, justifica o regime inicial semiaberto; o pleito de prisão domiciliar, fundado no art. 117 da LEP, deve ser apreciado pelo juízo da execução e, como não foi submetido a esse juízo, há supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: Antonio Geraldo Domingos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Cumprimento De Pena Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Antonio Geraldo Domingos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP
  3. 3 competência do juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a condenação ou suprimir instância; a premeditação configurou circunstância judicial desfavorável que, em conformidade com o art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do CP, justifica o regime inicial semiaberto; o pleito de prisão domiciliar, fundado no art. 117 da LEP, deve ser apreciado pelo juízo da execução e, como não foi submetido a esse juízo, há supressão de instância, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Determina-se a publicação