HC 939333 - ACORDAO

HC 939333 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (uso de arma de fogo, circunstâncias do delito, concurso de agentes) que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a manutenção do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59, inciso III, do Código Penal; não há elementos aptos a autorizar a reforma em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: SÉRGIO ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Na Qual O Habeas Corpus Não Foi Conhecido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Singular Na Qual O Habeas Corpus Não Foi Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 utilização de circunstâncias judiciais desfavoráveis para agravar a pena-base e justificar regime mais gravoso
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e específica para a imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem demonstrou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (uso de arma de fogo, circunstâncias do delito, concurso de agentes) que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a manutenção do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59, inciso III, do Código Penal; não há elementos aptos a autorizar a reforma em sede de agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado determinado na sentença