HC 971078 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há constrangimento ilegal; a manutenção do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na dosimetria (maus antecedentes e reincidência), o que afasta a aplicabilidade da Súmula 269 do STJ, não havendo razão para intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR BARCELOS SILVESTRE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Súmula 269/stj, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR BARCELOS SILVESTRE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão a Quo
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 2 aplicação da Súmula 269 do STJ
- 3 valoração de circunstâncias judiciais (maus antecedentes)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há constrangimento ilegal; a manutenção do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada na dosimetria (maus antecedentes e reincidência), o que afasta a aplicabilidade da Súmula 269 do STJ, não havendo razão para intervenção desta Corte.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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