HC 981845 - DECISAO

HC 981845 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse reforma do julgado quanto à culpabilidade; contudo, considerando que a paciente é primária e a pena não supera quatro anos, o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP, motivo pelo qual, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto em favor da paciente; pedido de prisão domiciliar não foi examinado por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIONE DE LIMA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor da paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Associação Criminosa Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

DIONE DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse reforma do julgado quanto à culpabilidade; contudo, considerando que a paciente é primária e a pena não supera quatro anos, o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP, motivo pelo qual, de ofício, foi fixado o regime inicial semiaberto em favor da paciente; pedido de prisão domiciliar não foi examinado por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor da paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor da paciente.