AREsp 2733556 - DECISAO

AREsp 2733556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência e dos dispositivos legais citados, sobretudo do art. 33, § 2º do CP e da Súmula 269 do STJ, concluiu-se que a condição de réu reincidente autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena imposta é inferior a quatro anos, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo e ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MAIK SOUZA RODRIGUES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Isenção De Custas, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação De Regime Inicial Isenção De Custas Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAIK SOUZA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES

Parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante de pena inferior a 4 anos e de réu reincidente
  2. 2 alegada violação ao art. 33 do Código Penal e ao art. 387, § 2º do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência e dos dispositivos legais citados, sobretudo do art. 33, § 2º do CP e da Súmula 269 do STJ, concluiu-se que a condição de réu reincidente autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena imposta é inferior a quatro anos, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo e ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e não provido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.