HC 985093 - DECISAO

HC 985093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatando que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias para impor regime mais gravoso foram genéricos e insuficientes, há violação de súmulas e dos critérios do art. 33 do CP, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo por outro motivo.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Quanto Ao Regime Prisional
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Decadência Do Direito De Representação, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial, Súmulas
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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Quanto Ao Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 decadência do direito de representação pela vítima
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e adequação do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva do recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade; contudo, constatando que os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias para impor regime mais gravoso foram genéricos e insuficientes, há violação de súmulas e dos critérios do art. 33 do CP, razão pela qual se concede, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto, salvo se o paciente já estiver cumprindo reprimenda em regime mais gravoso por outro motivo.