RHC 208881 - ACORDAO

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Não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado porque o juiz sentenciante fundamentou a escolha no exame negativo das circunstâncias judiciais (notadamente culpabilidade e indícios de participação em outros crimes da mesma espécie), e o habeas corpus não serve para suprir recurso próprio diante de ausência de flagrante ilegalidade; assim, a detração não modifica o regime inicial quando presentes circunstâncias desfavoráveis e reincidência.

Parties
Recorrente: RONDINELI FURTADO BATISTA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Regime Prisional Detração Penal Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RONDINELI FURTADO BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime fechado, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, configura constrangimento ilegal mesmo após detração penal e considerando condições pessoais do recorrente

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado porque o juiz sentenciante fundamentou a escolha no exame negativo das circunstâncias judiciais (notadamente culpabilidade e indícios de participação em outros crimes da mesma espécie), e o habeas corpus não serve para suprir recurso próprio diante de ausência de flagrante ilegalidade; assim, a detração não modifica o regime inicial quando presentes circunstâncias desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter a fixação do regime fechado como regime inicial da pena.