HC 986349 - DECISAO

HC 986349 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ exercer apreciação inaugural que implicaria supressão de instância, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Indulto Natalino
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Parties

WELLINGTON RUBENS FERREIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame de reincidência e maus antecedentes em habeas corpus quando não suscitados em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ exercer apreciação inaugural que implicaria supressão de instância, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.