HC 989908 - DECISAO

HC 989908 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via imprópria salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; subsidiariamente, as razões adotadas pelo Tribunal de origem — reconhecimento da reincidência, dosimetria com compensação de agravante e atenuante, e fundamentação sobre a inadequação social da substituição da pena — são idôneas e amparadas em dispositivos legais e súmulas, não evidenciando constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO MAIA VAZ DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GABRIEL APARECIDO MAIA VAZ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional diante de pena inferior a quatro anos e reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via imprópria salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; subsidiariamente, as razões adotadas pelo Tribunal de origem — reconhecimento da reincidência, dosimetria com compensação de agravante e atenuante, e fundamentação sobre a inadequação social da substituição da pena — são idôneas e amparadas em dispositivos legais e súmulas, não evidenciando constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se