REsp 2057322 - DECISAO

REsp 2057322 - DECISAO

Embora circunstâncias judiciais negativas sejam fundamento idôneo para agravar o regime prisional, no caso específico, sendo o réu tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes e condenado a pena inferior a quatro anos, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso; assim, impõe-se o regime semiaberto como o imediatamente mais gravoso autorizado pelo montante da pena.

Parties
Recorrente: JOÃO HENRIQUE SOUZA BEZERRA DE MELLO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Art. 33 Do Código Penal

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Parties

JOÃO HENRIQUE SOUZA BEZERRA DE MELLO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, §2º do Código Penal arguida pela defesa
  2. 2 fundamentação do regime prisional e possibilidade de agravamento com base nas circunstâncias judiciais (art. 33, §3º do CP)
  3. 3 adequação do regime inicial face à pena imposta e antecedentes do condenado

Ratio Decidendi

Embora circunstâncias judiciais negativas sejam fundamento idôneo para agravar o regime prisional, no caso específico, sendo o réu tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes e condenado a pena inferior a quatro anos, o regime inicial fechado mostrou-se excessivamente gravoso; assim, impõe-se o regime semiaberto como o imediatamente mais gravoso autorizado pelo montante da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.