AREsp 2779214 - DECISAO

AREsp 2779214 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 33, §2º, 'c', do Código Penal veda a fixação do regime aberto para condenados reincidentes e as súmulas do STJ aplicáveis impedem a substituição da pena nos casos de violência doméstica; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de regime mais gravoso em razão da reincidência e da gravidade da conduta.

Parties
Vítima: JÉSSICA ELOÁ RIBEIRO DE SOUZA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Violência Doméstica, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Violência Doméstica Ameaça

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Parties

JÉSSICA ELOÁ RIBEIRO DE SOUZA

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto para réu reincidente
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito em caso de violência doméstica
  3. 3 incidência do art. 33, §2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 33, §2º, 'c', do Código Penal veda a fixação do regime aberto para condenados reincidentes e as súmulas do STJ aplicáveis impedem a substituição da pena nos casos de violência doméstica; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de regime mais gravoso em razão da reincidência e da gravidade da conduta.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial