AREsp 2816820 - DECISAO

AREsp 2816820 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo; o recurso especial não merece provimento porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e quanto ao regime prisional o Tribunal de origem plausivelmente fixou o regime semiaberto com fundamento na valoração desfavorável de vetores do art. 59 do CP; a questão relativa à substituição da pena não foi prequestionada na instância de origem, incidindo as súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LEANDRO KULMANN VARGAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conhecido em parte o agravo; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO KULMANN VARGAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; o recurso especial não merece provimento porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e quanto ao regime prisional o Tribunal de origem plausivelmente fixou o regime semiaberto com fundamento na valoração desfavorável de vetores do art. 59 do CP; a questão relativa à substituição da pena não foi prequestionada na instância de origem, incidindo as súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.