HC 939352 - DECISAO

HC 939352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita, na mesma instância, recurso especial/AREsp contra o mesmo ato, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso previsto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: ANDERSON ANTONIO SARTÓRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Regressão De Regime Unificação De Penas Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ANDERSON ANTONIO SARTÓRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante/defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando recurso especial/AREsp tramita contra o mesmo ato
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 regressão de regime prisional após unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita, na mesma instância, recurso especial/AREsp contra o mesmo ato, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso previsto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal