HC 991395 - DECISAO

HC 991395 - DECISAO

Parties
Paciente: RONILSON DE AZEVEDO JUNIOR; Apelante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Americana/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONILSON DE AZEVEDO JUNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Americana/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus per saltum
  2. 2 alteração do regime prisional e ordem de expedição de mandado de prisão
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem