HC 976869 - DECISAO

HC 976869 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual manteve o regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal; tal fundamentação afronta a Súmula 440 do STJ, sendo imprescindível indicação de elementos concretos ou análise desfavorável do art. 59 do CP para justificar regime mais gravoso. Na ausência desses elementos, impunha-se a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BRAZ REIS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BRAZ REIS DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena imposta pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de elementos concretos ou análise desfavorável das circunstâncias judiciais para agravar o regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal estadual manteve o regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal; tal fundamentação afronta a Súmula 440 do STJ, sendo imprescindível indicação de elementos concretos ou análise desfavorável do art. 59 do CP para justificar regime mais gravoso. Na ausência desses elementos, impunha-se a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.