HC 990205 - DECISAO

HC 990205 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque há embargos de declaração opostos pela defesa pendentes de julgamento na instância de origem, e o exame antecipado pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância, tornando impossível a apreciação do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: LINIVAL SANTANA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Concurso Formal, Falsificação De Documento Público, Tentativa De Estelionato, Supressão De Instância, Embargos De Declaração Pendentes
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Parties

LINIVAL SANTANA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de substituição do regime fechado pelo semiaberto
  2. 2 aplicação das reduções de pena
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre delitos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque há embargos de declaração opostos pela defesa pendentes de julgamento na instância de origem, e o exame antecipado pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância, tornando impossível a apreciação do pedido nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.