HC 983950 - ACORDAO

HC 983950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus configurava substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; além disso, o regime inicial fechado foi fundamentado de forma idônea na quantidade de pena aplicada e na fixação da pena-base acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica o agravamento do regime.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL RIBEIRO; Respondente/decisor: Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo Circunstanciado Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL RIBEIRO

Agravante/paciente

Ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente/decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
  3. 3 fundamentação necessária para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus configurava substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; além disso, o regime inicial fechado foi fundamentado de forma idônea na quantidade de pena aplicada e na fixação da pena-base acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica o agravamento do regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.