HC 992130 - DECISAO

HC 992130 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações do paciente ou versam sobre matéria já submetida a recurso especial e transitada em julgado ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; na hipótese a análise pelo STJ configuraria substituição da revisão criminal ou supressão de instância, sendo, portanto, incompetente para o processamento e julgamento do pedido.

Parties
Paciente: ITALO CARLOS PERES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503096-68.2018.8.26.0405)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Perdão Judicial, Delação Premiada, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Perdão Judicial Delação Premiada Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

ITALO CARLOS PERES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503096-68.2018.8.26.0405)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime semiaberto
  2. 2 competência para concessão do perdão judicial
  3. 3 observância dos arts. 4º e 5º da Lei n. 12.850/2013 (delação premiada)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações do paciente ou versam sobre matéria já submetida a recurso especial e transitada em julgado ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; na hipótese a análise pelo STJ configuraria substituição da revisão criminal ou supressão de instância, sendo, portanto, incompetente para o processamento e julgamento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.