HC 990809 - DECISAO

HC 990809 - DECISAO

Considerando que o acórdão local fundamentou o regime fechado apenas na reincidência e na existência de outras ações penais sem trânsito em julgado, sem indicar elementos concretos de gravidade ou análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, reconheceu-se a ilegalidade da motivação e a ordem foi concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente, nos termos das súmulas 440 e 269 e das diretrizes dos arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTILIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e concedo a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LEANDRO MARTILIANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e ações penais sem trânsito em julgado podem, isoladamente, justificar a fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 Aplicação das diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal e das súmulas 440 e 269 do STJ para determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão local fundamentou o regime fechado apenas na reincidência e na existência de outras ações penais sem trânsito em julgado, sem indicar elementos concretos de gravidade ou análise desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, reconheceu-se a ilegalidade da motivação e a ordem foi concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente, nos termos das súmulas 440 e 269 e das diretrizes dos arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e concedo a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conceder a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente LEANDRO MARTILIANO DE SOUZA.