HC 979814 - DECISAO

HC 979814 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à manutenção do regime fechado sem demonstração de habitualidade ou reiteração delitiva apta a justificar o regime mais gravoso; sendo a pena final de 2 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se art. 647-A do CPP para conceder de ofício a ordem e fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO CAMARGO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Proporcionalidade
Direito Penal Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Súmula 269 Do STJ Proporcionalidade

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Parties

PAULO EDUARDO CAMARGO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 justificação do regime inicial fechado com base na reincidência específica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à manutenção do regime fechado sem demonstração de habitualidade ou reiteração delitiva apta a justificar o regime mais gravoso; sendo a pena final de 2 anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou-se art. 647-A do CPP para conceder de ofício a ordem e fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.