RHC 213800 - DECISAO

RHC 213800 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão sobre o regime de cumprimento de pena não foi objeto de deliberação na instância local, e o STJ não pode inaugurar análise de matéria não debatida na origem, em observância ao art. 105 da Constituição Federal e à vedação de supressão de instância.

Parties
Recorrente / Impetrante: Everton Gomes dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Ônus Da Prova
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regime Prisional Supressão De Instância Competência Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Everton Gomes dos Santos

Recorrente / Impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise, pelo STJ, do regime de cumprimento de pena quando a matéria não foi deliberada na instância de origem
  2. 2 ônus da demonstração da ilegalidade e necessidade de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão sobre o regime de cumprimento de pena não foi objeto de deliberação na instância local, e o STJ não pode inaugurar análise de matéria não debatida na origem, em observância ao art. 105 da Constituição Federal e à vedação de supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.