HC 992087 - DECISAO

HC 992087 - DECISAO

Indefere-se liminar de Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto na agravante da reincidência, entendimento compatível com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, Súmulas aplicáveis e jurisprudência do STJ; ademais, não se admite substituir recurso próprio por habeas corpus salvo teratologia.

Parties
Paciente: JORIO BASSO NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: P. T. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inépcia Da Denúncia, Violência Doméstica, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Inépcia Da Denúncia Violência Doméstica +1 more

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Parties

JORIO BASSO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

P. T. dos S.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 existência de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar de Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto na agravante da reincidência, entendimento compatível com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, Súmulas aplicáveis e jurisprudência do STJ; ademais, não se admite substituir recurso próprio por habeas corpus salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal