HC 992805 - DECISAO

HC 992805 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar cessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e o agravamento do regime decorreu de multirreincidência e antecedentes, motivo que sustenta a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: LUCAS JANDREI MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Multirreincidência, Detração, Isenção De Custas Processuais, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus Multirreincidência Detração Isenção De Custas Processuais +2 more

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Parties

LUCAS JANDREI MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação para fixação de regime inicial diverso do fechado em razão de reincidência e antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar cessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e o agravamento do regime decorreu de multirreincidência e antecedentes, motivo que sustenta a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.