HC 968101 - ACORDAO

HC 968101 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta dos fatos e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 e art. 33, § 3º do CP), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexame que exigiria dilação probatória.

Parties
Agravante/paciente: JOELTON AFONSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JOELTON AFONSO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional fechado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime fechado com base na gravidade concreta dos fatos e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 e art. 33, § 3º do CP), sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexame que exigiria dilação probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.