HC 953224 - DECISAO

HC 953224 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a pretensão exigir reexame de matéria de fundo já decidida em instância ordinária (risco de supressão de instância) e porque o Tribunal de origem corretamente manteve o regime semiaberto em razão da reincidência e vedou a substituição da pena com base no art. 44, II, do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Parties
Paciente: FRANK DAIME MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

FRANK DAIME MEDEIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por acórdão que manteve condenação
  2. 2 possibilidade de absolvição ou reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime semiaberto para réu reincidente com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a pretensão exigir reexame de matéria de fundo já decidida em instância ordinária (risco de supressão de instância) e porque o Tribunal de origem corretamente manteve o regime semiaberto em razão da reincidência e vedou a substituição da pena com base no art. 44, II, do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.