HC 962221 - DECISAO

HC 962221 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de indulto ao paciente em 18/12/2024, com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o que tornou insuscetível de provimento a pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: JULIANO BATISTA APOLINÁRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Regime Prisional, Indulto, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Indulto Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

JULIANO BATISTA APOLINÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de concessão de indulto
  2. 2 Regressão de regime prisional por descumprimento de condições do benefício
  3. 3 Pedido de restabelecimento ao regime aberto e análise de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de indulto ao paciente em 18/12/2024, com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o que tornou insuscetível de provimento a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.