HC 996695 - DECISAO

HC 996695 - DECISAO

Porquanto a condenação anterior ocorreu há mais de 20 anos, mostrou-se inidônea para justificar o agravamento do regime prisional; preenchendo-se os requisitos do art. 33, §2º, alínea c, c/c art. 59 do CP (pena igual ou inferior a 4 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis), o paciente deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, razão pela qual se concedeu liminar determinando o regime aberto.

Parties
Paciente: SIDNEY VIANA DAMASCENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
não conheço do mandamus; contudo concedo liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Direito Ao Esquecimento Dosimetria Habeas Corpus Súmulas

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Parties

SIDNEY VIANA DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 consideração de condenação anterior para agravar regime
  3. 3 aplicação do direito ao esquecimento e exclusão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação anterior ocorreu há mais de 20 anos, mostrou-se inidônea para justificar o agravamento do regime prisional; preenchendo-se os requisitos do art. 33, §2º, alínea c, c/c art. 59 do CP (pena igual ou inferior a 4 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis), o paciente deve iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, razão pela qual se concedeu liminar determinando o regime aberto.

Court Disposition

não conheço do mandamus; contudo concedo liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Determinar que a pena imposta ao paciente seja cumprida em regime aberto
  • Não conhecer do presente mandamus