HC 996498 - DECISAO

HC 996498 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo o STJ competente para substituí-lo por revisão criminal, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO SABINO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Súmula, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Súmula Revisão Criminal

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Parties

EDUARDO SABINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de regime fechado baseada na gravidade abstrata do crime
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão de decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo o STJ competente para substituí-lo por revisão criminal, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.