HC 981725 - DECISAO

HC 981725 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, diante de flagrante ilegalidade verificada na fundamentação per relationem (ausência de argumentos próprios no acórdão quanto ao regime prisional), impõe-se tutela parcial: determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se pronuncie com indicação de argumentos próprios acerca do regime prisional fixado, visto que a técnica per relationem é admissível apenas se complementada por motivação própria.

Parties
Paciente: EMANUEL DO COUTO MACHADO; Órgão Apontado Como Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie com indicação de argumentos próprios acerca do regime prisional.
Legal Topics
Regime Prisional, Fundamentação Per Relationem, Dosimetria, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fundamentação Per Relationem Dosimetria Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EMANUEL DO COUTO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceções por flagrante ilegalidade
  2. 2 validade e limites da fundamentação per relationem para fixação do regime prisional
  3. 3 adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto) diante da gravidade concreta e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso cabível, diante de flagrante ilegalidade verificada na fundamentação per relationem (ausência de argumentos próprios no acórdão quanto ao regime prisional), impõe-se tutela parcial: determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este se pronuncie com indicação de argumentos próprios acerca do regime prisional fixado, visto que a técnica per relationem é admissível apenas se complementada por motivação própria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie com indicação de argumentos próprios acerca do regime prisional.

Orders

  • Não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie, com indicação de argumentos próprios, acerca do regime prisional fixado na sentença e combatido no recurso.